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No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:
No tocante à licitação, considere:I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto a...
Integram a Administração Pública
O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunt...
Sobre a organização administrativa do Estado, é correto afirmar:
As contratações realizadas pela Administração pública demandam publicação resumida no Diário Oficial como condição, nos termos da Lei nº 8.666/1993,
Em determinado pregão, foi declarada vencedora do certame a empresa “W Construções S.A.”. No entanto, a aludida empresa, convocada dentro do prazo de ...
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remune...
O Projeto Básico caracteriza-se pelo conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para distinguir a obra ou serviç...
O artigo 100 da Constituição Federal dispõe: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de ...
Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo qu...