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Integram a Administração Pública
Nas licitações de obras e serviços regidas pela Lei nº 8.666/1993 a Administração deve, obrigatoriamente, adotar providências prévias à abertura do pr...
Na Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de planejamento, execução e monitoramento de obras no poder judiciário e outras di...
Homologada uma licitação e adjudicado o objeto ao vencedor, este não compareceu para assinatura do contrato no prazo fixado no edital. Comunicou, na s...
Conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Esta...
Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público en...
Dano comprovadamente causado a terceiro por concessionária de serviço público em razão do funcionamento inadequado do serviço prestado, implica respon...
Enquanto determinado órgão municipal promovia uma licitação com base na Lei nº 8.666/93 para contratação de serviços de desenvolvimento, operação e ma...
Considere as assertivas abaixo.I. Pode ser utilizada para licitações internacionais, desde que respeitados os limites de valores previstos na Lei no 8...
Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo con...
Os servidores nomeados, em virtude de concurso público, para cargo de provimento efetivo, são considerados estáveis após