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A Constituição Federal de 1988 imprime novos direitos sociais que
No tocante ao instituto da usucapião constitucional, ou para fins de moradia, consagrado no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal de 198...
Dispõe o artigo 18, § 2º, da Constituição Federal: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a...
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda instituir novas regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integra...
A emenda constitucional nº 80/2014 ampliou o escopo de atuação da Defensoria Pública inserindo, no artigo 134 da Constituição Federal, uma atribuição ...
Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente para
João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice-Governador. Ao fim do mandat...
Compete ao Presidente da República
O Conselho Nacional do Ministério Público
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados,
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