Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941204134361O Supremo Tribunal Federal decidiu que a pessoa transgênero tem o direito de alterar o seu prenome e a sua classificação...1457941204134361Ano: 2022Banca: FCCOrganização: UNICAMPDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade CivilO Supremo Tribunal Federal decidiu que a pessoa transgênero tem o direito de alterar o seu prenome e a sua classificação de gênero junto ao registro civil,Adesde que o pedido seja formulado pela via judicial e analisado após regular instrução probatória.Binclusive pela via extrajudicial, desde que precedida de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, atestada por laudo médico.Cbastando, para tanto, a manifestação de vontade do interessado, pela via extrajudicial ou judicial.Dadmitindo-se a utilização da via extrajudicial apenas para a mudança de nome, não para a classificação de gênero.Eimpondo-se a anotação, no registro de nascimento, tanto em relação ao nome como quanto à classificação de gênero, de que se trata de pessoa transgênero.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117986Direito CivilSob a égide da Lei nº 8.245/1991, um locador firmou contrato de locação residencial de imóvel urbano, por escrito e com prazo de 12 meses. Findo o pra...Questão 457941204119286Direito CivilAntes de entrar em vigor, ocorreu nova publicação do texto de determinada lei, destinada à correção. Nessa situação, sabendo-se que essa lei não previ...Questão 457941204129687Direito CivilLara, adolescente, 16 anos, pichou o muro de seu vizinho, o qual procurou os pais da adolescente pedindo a reparação de seus danos. Neste caso, os pai...Questão 457941204133207Direito CivilLuiza, maior e capaz, é travesti e gostaria de alterar seu nome e sexo no registro civil de nascimento. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Fe...Questão 457941204156003Direito CivilA respeito das pessoas jurídicas, é correto afirmar queQuestão 457941204163221Direito CivilNÃO constitui defeito do negócio jurídico, o ato deQuestão 457941204171925Direito CivilMateus vende um veículo a Celso e combina a entrega para o dia 22 de janeiro, em sua residência, com retirada a ser feita pelo comprador. Na data comb...Questão 457941204174281Direito CivilO empregador é responsável pela reparação civil, em decorrência de atos praticados por seus empregados,Questão 457941204178241Direito CivilA repristinação legal no direito brasileiroQuestão 457941204188251Direito CivilA respeito da personalidade e da capacidade, é correto afirmar que