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Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
O Professor Gustavo Badaró, em festejado livro, escreve inicialmente que "afastada a possibilidade de se atingir um conhecimento racional absoluto sob...
Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de coca...
A acareação
A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lh...
Mas, afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o ‘quanto’ de prova é necessário para ...
No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que
Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e rel...
De acordo com a Lei nº 9.099/95,
Aristides foi denunciado pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária. Procurado para ser citado em sua residência, não foi localizad...
Em relação às testemunhas, é correto afirmar que