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A acareação
As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:
No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:
Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
A denúncia ou queixa será rejeitada quando
O exame de corpo de delito
Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento, imputa falsamente a Jorge, Mateus e Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorr...
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,
A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta
Da decisão que conceder a reabilitação cabe
Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporária (Lei Federal nº 7.960/1989).I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro, roubo,...