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De acordo com o disposto no Código de Processo Penal,
Acerca do inquérito policial é correto afirmar:
A Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma...
Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de...
O interrogatório do acusado pelo juiz − de ofício ou a requerimento das partes − poderá ser realizado pelo sistema de videoconferência, observando-se ...
Praticado o crime na via pública, o delegado de polícia deverá, dentre outras providências,
Verificando que o réu estava preso, cumprindo pena de reclusão em regime fechado por crime de homicídio, o juiz nomeou um advogado que se achava então...
Considere as seguintes assertivas sobre as espécies de ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal:I. Na ação penal privada, comparecendo mai...
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face
O inquérito policial, em regra, deverá terminar no prazo
Não se tratando de recurso, o prazo para a correição parcial é de