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Da decisão que conceder a reabilitação cabe
Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.II. Se o ...
É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de
Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de ...
Tendo em conta a disciplina do Código de Processo Penal em relação ao juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da Justiç...
Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:
A respeito da prisão em flagrante, considere:I. João teve seu veículo roubado e comunicou o crime à Polícia. Uma viatura saiu à procura dos assaltante...
No tocante à prova no processo penal, é INCORRETO afirmar que
Princípios e garantias processuais penais fundamentais.
O perdão, nos crimes de ação penal privada,
No tocante à sentença, no processo penal, é correto afirmar que