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O perdão, nos crimes de ação penal privada,
Em uma situação hipotética, Fulvio está sendo processado por crime de roubo praticado contra uma agência bancária da Caixa Econômica Federal na cidade...
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha” (Art. 29 e Art. 30) determina que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mul...
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar:
Em relação ao exercício do direito de defesa no inquérito policial, a autoridade policial poderá negar ao defensor, no interesse do representado, ter ...
Referente à jurisdição, é INCORRETO afirmar:
A respeito do inquérito policial, considere:I. O inquérito policial regularmente instaurado por crime de ação penal pública poderá ser arquivado pela ...
Em uma ação penal privada, o querelante deixou de formular pedido de condenação nas alegações finais, limitando-se a pedir que seja feita justiça. Nes...
A doutrina denomina conexão instrumental a que ocorre quando
No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,