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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores:
A Lei nº 13.010/2014 define que a criança e o adolescente têm direito de serem cuidados e educados sem a presença de castigos físicos ou de tratamento...
O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos d...
Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),
Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com Sérgio, que cria Paul...
A autoridade judiciária tem expressa permissão legal para determinar a busca e apreensão
Em 2013 foi instituído o Estatuto da Juventude para definição de princípios, diretrizes e políticas públicas para este sentimento em todo o território...
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) prevê, em seu artigo 43, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das me...
NÃO se aplica ao adolescente aprendiz
Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da l...
Quanto à idade e considerando a legislação e jurisprudência sedimentada, é possível afirmar:I. Tendo em vista a redação do artigo 60 do ECA − Estatuto...