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O processo administrativo regido pela Lei federal no 9.784/1999
De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),
Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo ...
A criação de uma empresa estatal deve
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a penalidade de suspensão
Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92. Em dezembro de 2...
João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta f...
O artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são ...
Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que
Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, considere:I. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e...
Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo disciplinar e sua revisão, analise:I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem...