Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204135276A lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Nega...1457941204135276Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Emissão de Certidões NegativasA lei pode exigir certidões de regularidade fiscal para a realização de algumas finalidades. A respeito da Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD/EN), a legislação vigente estabelece:AAinda que ausente a penhora ou outro meio assecuratório, proposta ação de anulatória de débito tributário por Município contra outro ente público, o Município tem direito a CPD/EN em relação ao débito discutido.BA fiança bancária se equipara ao depósito do valor integral da dívida em discussão, para a finalidade de expedição de CND ou CPD/EN.CA medida liminar em Mandado de Segurança somente permite a expedição de CND ou CPD/EN, se precedida de depósito prévio do valor em discussão.DÉ exigível CND ou CPD/EN para a realização de baixa de pessoas jurídicas, nos cadastros estaduais de contribuintes.ENos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarado o débito pelo contribuinte sem o pagamento respectivo, é possível o contribuinte exigir a expedição CND ou CPD/EN enquanto não apurado o valor devido pelo Fisco.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118504Direito TributárioO Código Tributário Nacional (CTN) arrola onze modalidades de extinção do crédito tributário. Uma dessas modalidades, todavia, é assim designada de ma...Questão 457941204123599Direito TributárioO IPTU é o imposto de competência dos Municípios que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por ...Questão 457941204140559Direito TributárioA Lei Complementar federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional - criou o Co...Questão 457941204140601Direito TributárioConsta na Constituição Federal que a União tem competência para, somente através de lei complementar, tratar de várias matérias de natureza tributária...Questão 457941204143838Direito TributárioRelativamente ao domicílio tributário do sujeito passivo, o CTNQuestão 457941204160342Direito TributárioDe acordo com o disposto na Lei Complementar nº 87/1996 e na Lei Complementar nº 116/2003, o ICMSQuestão 457941204166041Direito TributárioDe acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,Questão 457941204187882Direito TributárioSobre a repartição das receitas tributárias, é correto afirmar queQuestão 457941204192900Direito TributárioEm nosso sistema tributário, os impostos designados residuaisQuestão 457941204195069Direito TributárioEntre os benefícios para a sociedade, trazidos pelo programa Nota Fiscal Paulista destaca-se