Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204135278A respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência d...1457941204135278Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Anterioridade TributáriaA respeito do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,Aa medida provisória que altere o Imposto de Renda editada em determinado ano, produzirá efeitos no exercício seguinte, ainda que seja convertida em lei no dia 1º de janeiro desse exercício, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal.Bmajoração da alíquota de IPTU não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.Ca fixação da base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal, no que pode ser alterada em dezembro de determinado ano, sendo permitida a cobrança já em janeiro do ano seguinte.Do ICMS sobre petróleo, lubrificantes e combustíveis não se submete a anterioridade nonagesimal, mas somente a anual.Eas contribuições previdenciárias devem observância a anterioridade anual e a nonagesimal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112966Direito TributárioA responsabilidade tributária por sucessãoQuestão 457941204117885Direito TributárioSão considerados eventos registrados pelo destinatário com respeito às informações registradas em uma Nota Fiscal Eletrônica – NF-e:Questão 457941204118627Direito TributárioNo tocante à classificação dos impostos, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em sua forma mais consagrada de adoção, caracteriza-se por serQuestão 457941204120334Direito TributárioO Supermercado Atlântico, localizado na cidade de Teresina/PI, decidiu fazer a doação de 50 televisores de última geração para serem sorteados durante...Questão 457941204128353Direito TributárioGerente de indústria farmacêutica pernambucana contrata os seguintes serviços de confecção de impressos gráficos de determinada gráfica localizada em ...Questão 457941204129608Direito TributárioA empresa Floresta Ltda., em procedimento de fiscalização, foi notificada da lavratura de auto de infração, com exigência de imposto e multa, sendo se...Questão 457941204130011Direito TributárioTransportadora paulista é contratada para levar 120 geladeiras de fábrica localizada em Barueri/SP para Salvador/BA por meio terrestre.Na pressa em in...Questão 457941204164162Direito TributárioA empresa X, prestadora de serviços de análise e desenvolvimento de sistemas, sediada no Município de Recife-PE, é controlada pela empresa Y, que, ape...Questão 457941204170484Direito TributárioSobre a hipótese de incidência, é correto afirmar queQuestão 457941204171314Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, mais especificamente com a matéria tratada em seu Título VI, intitulado “DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO”, é corret...