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A responsabilidade tributária por sucessão
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É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio
Sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022/2007:
O Código Civil Brasileiro define doação nos seguintes termos: "Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere...
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Direito ConstitucionalCom o objetivo de instituir o imposto sobre grandes fortunas, o governo edita medida provisória em 12/04/2013, a qual, aprovada ...
Analise:I. 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União pode instituir no exercício de sua competência tributária residual.I...
Dentre outros, NÃO é considerado requisito para que se conceda a remissão nos termos da lei, o atendimento