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A pena restritiva de direitos
O regime inicial de cumprimento de pena
É espécie de pena de interdição temporária de direitos
O livramento condicional
A moderna teoria do domínio do fato de Claus Roxin procura solucionar alguns problemas de autoria e, expressamente, já foi adotada em nossos tribunais...
Paulo, quando tinha 20 anos de idade, após ser abordado em uma blitz da polícia rodoviária federal na Rodovia Presidente Dutra, no dia 1º de Junho de ...
I. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração ...
No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que
No que concerne aos crimes hediondos e equiparados, é correto afirmar que
Considere:I. Tutor dativo.II. Funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade típica da Administração Pública.III. ...
Configura o crime de sabotagem