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O Sistema Nacional de Cultura rege-se, dentre outros, pelos princípios
Carlos, brasileiro nato, 51 anos, é engenheiro. Edna, brasileira nata, 61 anos, é professora aposentada. Débora, brasileira naturalizada, 35 anos, é a...
De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência
A cidadania passiva, ou seja, o direito de ser votado nas eleições, submete-se às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, as qua...
Em relação à natureza e classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:I. o preâmbulo não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio d...
Suponha a edição de medida provisória alterando a lei de diretrizes orçamentárias. Passados 50 dias da publicação da medida provisória, sem que tenha ...
No âmbito da Administração Direta e Indireta Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidad...
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução ...
O Presidente da República poderá delegar ao Procurador-Geral da República a competência de
A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, sendo que a sustação do processo