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Em relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar nº 26/2006,
Segundo Cappelletti, o sistema judicare
A Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e que prescreve normas gerais para as Defens...
No julgamento da Reclamação Constitucional nº 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentad...
Sobre a autonomia funcional, administrativa e financeira conferidas à Defensoria Pública dos Estados, é correto afirmar que
Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando seus fun...
Os Centros de Atendimento Multidisciplinar − CAM, conforme previsão pela Lei Complementar Estadual nº 988 de 2006, destinam-se a garantir um atendimen...
A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional "impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qual...
Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que
Segundo dispõe o artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, é função institucional da Defensoria Pública representar aos s...
O afastamento de Defensor Público, sem prejuízo da retribuição pecuniária, está subordinado à