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Segundo Cappelletti, o sistema judicare
A decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará compete
O artigo 3º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federa...
A Súmula 481 do STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibil...
Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:
A Lei Complementar nº 1/1990 estabelece que aos membros da Defensoria Pública é assegurada a garantia da inamovibilidade. Sua remoção, de um órgão par...
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 11.795/2002, no que tange à promoção, a antiguidade será apurada na classe e determinada pelo tempo de ef...
No plano legislativo, o primeiro diploma a atribuir expressamente legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública foi a
Bruno é titular do cargo de Agente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, exercendo a função de gerente. Neste caso, de acordo com a Lei Comple...
De acordo com Ato Normativo DPG nº 55 de 20 de Outubro de 2011, as aquisições de equipamentos, programas (softwares) e outros recursos de TIC, de resp...
O parágrafo 5º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 80/94, ao estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida ...