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Compete à União legislar privativamente sobre
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à administração pública, considere:I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis ...
Considere as seguintes situações hipotéticas envolvendo diretamente direitos e deveres individuais e coletivos:I. Martin, brasileiro naturalizado, res...
A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988
Com relação à aprovação de uma determinada proposição legislativa, é correto afirmar:
O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de editar medidas provisórias conforme as r...
O artigo 5º, caput, da Lei nº 12.034/09 criou, para vigorar “a partir das eleições de 2014, inclusive, o voto impresso conferido pelo eleitor”. Entre ...
Segundo o Art. 5º da Constituição Federal, é livre a manifestação do pensamento, sendo
Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente ...
Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil...
De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado...