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Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, prevista na Lei Complementar estadual nº 575/2012:
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 9.230/1991, o Corregedor-Geral, antes do término do mandato
A normatização interna da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, por meio da publicação da Resolução nº 018/2023/DPG, que dispõe sobre o conflit...
No julgamento do Habeas corpus nº 126.663, em 08/09/2015, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a prerrogativa de intimação pessoal do...
Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,
Segundo a Lei Complementar nº 80/1994, a Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleito
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 13.484/2010, o Defensor Público Conselheiro eleito
As atribuições básicas da classe de Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevista no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 1.050/20...
O plano de carreira previsto pela Lei Complementar Estadual nº 13.821/11 possui distintas classes e padrões de vencimentos, que podem ser alcançados p...
Aos necessitados atendidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e nos termos da Lei Complementar nº 988/2006, assiste o direito a informação...