Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204136063A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão ex...1457941204136063Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASEA impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),Ano que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.Buma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.Csuspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.Dnão suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.Eprecede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106958Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido essa medida, conforme está previsto no Esta...Questão 457941204120983Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Silas tem 14 anos e furtou o celular de um professor dentro da escola. O professor, inconformado, registrou um boletim de ocorrência. Considerando os ...Questão 457941204125487Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com disposições legais expressas que regem a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes, é correto afirmar queQuestão 457941204139204Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Rogério, pela prática de ato infracional equiparado a dano (primeiro ato), recebeu remissão como forma de exclusão do processo com medida socioeducati...Questão 457941204143079Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Sobre as medidas socioeducativas (MSE):Questão 457941204144806Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo a normativa que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou d...Questão 457941204148194Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)José vem descumprindo medida socioeducativa de semiliberdade, sendo que, por várias vezes, não retornou espontaneamente de saídas autorizadas no dia e...Questão 457941204174283Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em matéria de trabalho da criança e do adolescente, considere as seguintes afirmações:I. O trabalho da criança e do adolescente é terminantemente proi...Questão 457941204174287Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A respeito do trabalho educativo do adolescente, é correto afirmar:Questão 457941204181576Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do ce...