Início/Questões/Direito Eleitoral/Questão 457941204136095Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 19...1457941204136095Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Fundo Partidário e Prestação de Contas | Financiamento de CampanhaAo disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece queAas despesas de natureza pessoal do candidato com combustível e manutenção de veículo automotor por ele usado na campanha são consideradas gastos eleitorais, sujeitando-se à prestação de contas.Bas despesas relativas à realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais não são consideradas gastos eleitorais, não se lhes aplicando o dever de registro, nem os limites fixados na lei.Co descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.Dé facultativo para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar o movimento financeiro da campanha.Eé vedado ao candidato utilizar recursos próprios em sua campanha.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204156319Direito EleitoralDe acordo com o Código Eleitoral brasileiro, NÃO poderá servir como escrivão eleitoral, sob pena de demissão, o membro de diretório de partido polític...Questão 457941204172695Direito EleitoralO Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, é composto, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre ...Questão 457941204187459Direito EleitoralA respeito das coligações, considere:I. O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quan...Questão 457941204190504Direito EleitoralTício é Secretário de Estado. Para candidatar-se a Presidente da República ou Governador do Estado, em que exerce as suas funções, ou Prefeito Municip...Questão 457941204193424Direito EleitoralDe acordo com a Resolução do TSE nº 21.538/2003, no título de eleitor, os dois últimos algarismos correspondemQuestão 457941204193577Direito EleitoralOs membros das Juntas Eleitorais serão nomeados sessenta dias antes das eleiçõesQuestão 457941204193582Direito EleitoralDe acordo com a Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de candidatura,Questão 457941204196518Direito EleitoralA partir de 1º de julho do ano da eleição, é permitido às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário,Questão 457941204200427Direito EleitoralDentre os crimes a seguir relacionados, previstos no Código Eleitoral, o que prevê pena máxima privativa de liberdade mais grave é aquele em queQuestão 457941204200997Direito EleitoralÉ vedado aos agentes públicos, servidores ou não, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos,