Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204136121O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzid...1457941204136121Ano: 2020Banca: FCCOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) | Licenciamento AmbientalO Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deveráAjulgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.Bjulgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.Cdeterminar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.Ddeterminar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.Eextinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111800Direito AmbientalDe acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, a servidão ambientalQuestão 457941204124162Direito AmbientalCom base na Lei nº 6.938/1981, a qual trata da Política Nacional do Meio Ambiente, no que diz respeito à servidão ambiental:Questão 457941204134547Direito AmbientalAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas I, a sanções nas esferas II.Completam, correta e resp...Questão 457941204137254Direito AmbientalO Art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) considera Área de Preservação Permanente (APP) faixas marginais de qualquer curso d'água natural em...Questão 457941204142083Direito AmbientalSobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), é correto afirmar queQuestão 457941204145963Direito AmbientalCom relação à prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, considere:I. É caracterizada, dentre outros, por um único prestador d...Questão 457941204176589Direito AmbientalSegundo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal),Questão 457941204191777Direito AmbientalAnalisando-se a legislação relacionada à proteção e exploração da biota brasileira, é correto afirmar:Questão 457941204198849Direito AmbientalA Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos ...Questão 457941204320122Direito AmbientalPara os efeitos da Lei nº 12.305/2010 entende-se por área órfã contaminada a área