Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal),

Considere os seguintes conceitos para efeitos da Lei nº 12.651/2012:I. Trata-se de Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa...

A etapa do processo de licenciamento ambiental que se caracteriza pela avaliação inicial e detalhada da viabilidade ambiental do projeto, baseada em e...

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impe...

Segundo a Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente − PNMA),

Conforme regulamentação estabelecida pela Resolução nº 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA em relação ao licenciamento ambiental,

A Lei nº 12.305/2010 (Lei da Política Nacional sobre Mudanças do Clima) estabelece diversos conceitos, objetivos, princípios, ações e instrumentos ati...

O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso...

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis ...

No contexto do processo de análise e emissão de parecer sobre o licenciamento ambiental envolvendo o projeto de planejamento para a construção de uma ...

As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM