Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204136246No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:1457941204136246Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:AO reconhecimento da falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, desde que haja declaração judicial da remição.BA falta disciplinar de natureza grave praticada no período estabelecido pelos decretos presidenciais que tratam de benefícios executórios impede a concessão de indulto ou de comutação da pena, desde que a penalidade tenha sido homologada antes da data de publicação das normas.CA imposição da falta grave ao executado em razão de conduta praticada por terceiro, não viola, em qualquer hipótese, o princípio constitucional da intranscendência.DA data da fuga é o marco inicial da prescrição para apuração da falta grave correspondente.EO cometimento de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução penal justifica a exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118015Direito PenalSobre os crimes contra o patrimônio, considere:I. O furto qualificado pelo concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai a corrupção de men...Questão 457941204118338Direito PenalO Prefeito do Município "A" deliberadamente ordenou a inscrição em restos a pagar de despesas sem prévio empenho. Cinco meses após a prática do ato, e...Questão 457941204141492Direito PenalA ideologia da defesa social abarca o PrincípioQuestão 457941204154105Direito PenalNo que concerne aos crimes contra a honra, considere as afirmativas abaixo:I. Não é admissível a exceção da verdade para o delito de injúria.II. A ret...Questão 457941204154109Direito PenalLeonardo encontra uma cédula de R$ 50,00 sob a poltrona da sala da casa de seu amigo Fausto, lugar que habitualmente frequenta e, sem que o dono da ca...Questão 457941204157542Direito PenalA circunstância de a vítima ser menor de dezoito anos e maior de quatorze anos éQuestão 457941204164104Direito PenalDeterminado empregado de um despachante recebeu dinheiro de cliente, pessoa física, para licenciamento de veículo. Em vez de pagar as guias do carro d...Questão 457941204179305Direito PenalConfigura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autori...Questão 457941204181201Direito PenalNÃO se aplica, em regra, a lei brasileira aos crimes praticados a bordo deQuestão 457941204196922Direito PenalA Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sof...