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Acerca do sistema recursal brasileiro,
Acerca do aspecto processual da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
No início do ano de 2019, a Polícia Federal deflagrou uma operação que desmantelou uma organização criminosa de 20 pessoas, estruturalmente ordenada e...
Praticada infração penal de menor potencial ofensivo, o Ministério Público apresenta proposta de transação penal ao autor dos fatos que não possui adv...
Considere as seguintes assertivas:I. Umas das diferenças previstas no Código de Processo Penal entre o rito ordinário e o sumário é a previsão do praz...
Geórgia é menor de 16 anos; Gilda é parte na causa; e Mariana foi condenada por crime de falso testemunho em sentença transitada em julgado. No que di...
A circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias,...
Considere as seguintes assertivas sobre as espécies de ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal:I. Na ação penal privada, comparecendo mai...
O perdão do ofendido
No que concerne aos recursos em geral, considere:I. O juiz, em decorrência da sua imparcialidade e do princípio da iniciativa das partes, jamais poder...
Sobre o Juizado Especial Federal Criminal é INCORRETO afirmar: