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Acerca do aspecto processual da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
As lesões corporais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os crimes contra a dignidade sexual, e relativos à v...
Sobre os recursos, revisão criminal e mandado de segurança, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional
O direito à indenização em ação de revisão criminal
Instaurado o inquérito policial por crime de ação penal pública, a autoridade policial formulou pedido de prazo para a sua conclusão. O juiz, no entan...
A testemunha intimada a comparecer à audiência, se
Competência no processo penal.
Constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa: