Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204120019De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os crimes contra a dig...1457941204120019Ano: 2025Banca: FCCOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os crimes contra a dignidade sexual, e relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher,Aa aplicação da agravante prevista no Código Penal que tutela a violência contra mulher, não pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha para o crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, sob pena de bis in idem.Ba vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo necessária a demonstração da motivação de gênero para que incida a Lei Maria da Penha.Ca ausência de reação física enérgica ou o fato de a vítima eventualmente se submeter ao ato excluem, por si só, o crime de estupro.Dqualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável consumado, não sendo cabível a modalidade tentada.Ea ausência de relação duradoura de afeto afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108649Direito Processual PenalO recurso de apelaçãoQuestão 457941204120942Direito Processual PenalEm relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha:Questão 457941204123678Direito Processual PenalMaria e José são vizinhos, na cidade de Campo Grande/MS, e desafetos. No bairro onde residem começaram a ocorrer diversos furtos de veículos e de resi...Questão 457941204134764Direito Processual PenalRoberta, residente na cidade de Maceió, estava em férias em Brasília e através de um amigo em comum conheceu Rubens, também a passeio na capital feder...Questão 457941204148160Direito Processual PenalA pessoa está proibida de testemunhar em processo penal, quando deva guardar segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão. A proibição ...Questão 457941204153900Direito Processual PenalSobre a prisão em flagrante, é correto afirmar queQuestão 457941204180343Direito Processual PenalRenato ajuizou ação penal privada contra Renê, imputando-lhe crimes de difamação e injúria. Recebida a queixa e designada audiência de instrução, Rena...Questão 457941204180974Direito Processual PenalNo tocante à sentença, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204183079Direito Processual PenalAção processual penal.Questão 457941204198645Direito Processual PenalAditada a denúncia, o juiz