Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204137162De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administr...1457941204137162Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo FederalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competênciaAexclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.Bprivativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.Cprivativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.Dexclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.Eprivativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109270Direito ConstitucionalNo curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de I...Questão 457941204112582Direito ConstitucionalA nacionalidade brasileiraQuestão 457941204122246Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando queQuestão 457941204134379Direito ConstitucionalEm relação à Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário, e ao incidente de arguição de inconst...Questão 457941204135743Direito ConstitucionalO prefeito do município X opôs veto a projeto de lei que entendeu de sua iniciativa privativa. Um grupo de parlamentares argumenta que a matéria é de ...Questão 457941204136563Direito ConstitucionalUm servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastec...Questão 457941204139223Direito ConstitucionalCom relação à súmula vinculante, é correto afirmar queQuestão 457941204176956Direito ConstitucionalAo disciplinar a atividade econômica do Estado, a Constituição da República prevê queQuestão 457941204187017Direito ConstitucionalO alistamento eleitoral é facultativo para osQuestão 457941205283925Direito ConstitucionalA representação de determinado Estado da Federação na Câmara dos Deputados é atualmente de 17 Deputados Federais. Diante disso, à luz da Constituição ...