Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204137352A Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída nos termos da Lei nº 12.187/2009, oficializa o compromis...1457941204137352Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009A Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída nos termos da Lei nº 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no sentido deAadotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020, nos patamares fixados no referido diploma.Bcontribuir para a redução do aquecimento global, com medidas efetivas, como a substituição da frota de veículos movidos a diesel, à razão de 1/10 ao ano.Cpromover, por meio de institutos internacionais de proteção ao meio ambiente, redução do desmatamento de florestas e outros biomas, em percentuais gradativos, até 2030.Dreduzir a emissão de gás carbônico, em percentuais crescentes a partir de 2020, utilizando instrumentos de financiamento específicos (créditos de carbono).Eproteger os mananciais e reduzir o consumo hídrico, à razão de 1/20 por ano, de forma a atingir, em 2030, os padrões predicados pela OCDE.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111998Direito AmbientalSobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:Questão 457941204112414Direito AmbientalA função da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Maranhão − CIEA-MA quanto aos Conselhos de Meio Ambiente e de Educação do E...Questão 457941204136123Direito AmbientalO Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomad...Questão 457941204137253Direito AmbientalConforme a Lei nº 13.550/2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado de São Paulo, nas áreas urbanas...Questão 457941204137254Direito AmbientalO Art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) considera Área de Preservação Permanente (APP) faixas marginais de qualquer curso d'água natural em...Questão 457941204139260Direito AmbientalA política nacional de recursos hídricos instituída pela Lei nº 9.433/1997, estabelece, como um de seus instrumentos,Questão 457941204162412Direito AmbientalSegundo a Lei nº 12.305/2010, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo co...Questão 457941204191774Direito AmbientalA legislação ambiental brasileira visa aQuestão 457941204199987Direito AmbientalDe acordo com a Resolução CONAMA nº 357/05, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos...Questão 457941204320112Direito AmbientalA Lei federal nº 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambient...