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Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde,...
Um participante de pregão presencial que discorde do resultado anunciado ou mesmo de alguma conduta do pregoeiro
Diante de uma hipótese de configuração de ato de improbidade praticado por servidor público, o terceiro beneficiado em razão daquela atuação,
De acordo com o que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei federal nº 14.133/2021, sobre contratações pela Administração Pública, é c...
Nos processos licitatórios regulados pela Lei Federal nº 8.666/93, é absolutamente vedada a
A Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de
Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:
A modalidade de tomada de preços
Nos contratos administrativos, a imposição, pela Administração Pública, de prazos rigorosos ao contraente, bem como a inaplicabilidade da exceptio non...
Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):I. A ação principal por ato de improbidade terá o rito s...