Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204138341O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de...1457941204138341Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaO regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,Aos princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas.Ba Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta.Cas regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência.Do conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.Eo princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a Administração pública a agir nos termos da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107404Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinado pela Lei federal no 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por critérios, constantes expressa ou implici...Questão 457941204119225Direito AdministrativoNo âmbito da organização administrativa, o manejo da descentralização, em contraposição à desconcentração,Questão 457941204122777Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: Zeus, servidor público federal, pretende extinguir determinado ato administrativo, por conter ilegalidade. J...Questão 457941204132018Direito AdministrativoSobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Adm...Questão 457941204139854Direito AdministrativoPaulo da Silva é servidor federal e foi designado para compor Comissão Processante destinada a apurar a responsabilidade de outro servidor público. Ao...Questão 457941204163579Direito AdministrativoConcluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato, durante regular procedimento...Questão 457941204166262Direito AdministrativoEm julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que assessor de Juiz ou de Desembargador tem ...Questão 457941204194725Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,Questão 457941204198174Direito AdministrativoQuanto aos direitos e vantagens do servidor público, considere:I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fi...Questão 457941205283953Direito AdministrativoEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...