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Quanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das receitas das contribuições sociais e das receitas de outras ...

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Conforme a Lei nº 8.212 de 1991, NÃO haverá a descaracterização da condição de segurado especial na hipótese de

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pensão por morte a ser paga aos dependentes do servidor falecido corresponderá ao valor da totalidade ...

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De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, os planos de benefícios deverão prever a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro...

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