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Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a intervenção federal,
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, com relação ao Ministério Público está correto afirmar que
Considere:I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por d...
Sobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que
São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento
Nos termos da Constituição Federal, compete à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio esta...
O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,
Em relação à política agrícola e fundiária e da reforma agrária, analise:I. A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, ainda que seu ...
No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.
Sebastião foi preso em flagrante e levado pela autoridade policial para a Delegacia de Polícia mais próxima do local do crime. Segundo a Constituição ...