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Ao final da primeira fase do procedimento do júri,
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação
No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:
Lauro praticou, na noite de 20 de janeiro de 2018, na cidade de Mazagão, um roubo contra a vítima Amanda subtraindo o seu veículo. Em seguida, de poss...
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, é correto afirmar que
Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, pretendendo a prestação j...
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser realizada por um conjunto articulado de ações não governa...
Segundo entendimento sumulado, é correto afirmar que
De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal
Tício resolveu matar seu desafeto Cícero. Deu início à execução do homicídio em São José dos Campos/SP, onde efetuou disparos de arma de fogo contra o...
O exame de corpo de delito