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De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal
No inquérito policial, o advogado
A respeito das nulidades,
Sobre o procedimento previsto para o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
Diante do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os juízes,
Segundo a doutrina, é possível conceituar a ação penal como o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, pretendendo a prestação j...
Conforme o Código de Processo Penal, certos requisitos, sempre que possível, deverão constar do requerimento de instauração de inquérito policial, EXC...
Sobre as medidas cautelares pessoais, analise as seguintes assertivas:I. Durante a investigação policial, havendo indícios suficientes de autoria e ma...
No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, o acusado será interrogado
No que concerne ao acusado e seu defensor,
A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença