Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204139262Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sob...1457941204139262Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal BrasileiroSuponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a parcela correspondente à reserva legal mínima imposta nos termos do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Tal pretensãoAserá viável se a reserva legal determinada para a região for inferior a vinte por cento da área, devendo a servidão estabelecer as mesmas limitações e restrições ao uso da área impostas por força da reserva legal.Bsomente poderá ser acolhida se a servidão for instituída em caráter perpétuo e gratuito e devidamente averbada na matrícula do imóvel.Cpoderá ser acolhida, a critério do órgão ambiental competente, desde que a propriedade não esteja localizada em área de proteção permanente.Dafigura-se inviável, eis que a instituição da servidão se dá exclusivamente por ato do poder público, para proibir ou restringir o uso de parcela da propriedade objetivando a preservação dos recursos naturais nela existentes.Enão encontra amparo legal, eis que a servidão ambiental constitui uma limitação voluntária instituída pelo proprietário da área que não substitui ou reduz as limitações impostas pela reserva legal mínima.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112001Direito AmbientalO Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:Questão 457941204129515Direito AmbientalSegundo a Lei nº 9.433/1997, por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação...Questão 457941204139258Direito AmbientalA disciplina constitucionalmente estabelecida para a proteção do meio ambiente introduziu, como obrigação do poder público, a definição dos espaços te...Questão 457941204145492Direito AmbientalDeterminada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algum...Questão 457941204151187Direito AmbientalSão circunstâncias que atenuam a pena nos crimes ambientais,Questão 457941204162003Direito AmbientalPara a construção de um porto organizado de cargas em região com relevantes características ambientais, a empresa estatal responsável pela exploração ...Questão 457941204166206Direito AmbientalDireito AmbientalA empresa X pretende instalar uma indústria no Estado Alfa. Tal Estado, contudo, não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de...Questão 457941204175701Direito AmbientalNos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência materialQuestão 457941204181003Direito AmbientalSe o resultado de determinado crime ambiental tiver atingido área integrante de unidade de conservação, tem-se como ocorridaQuestão 457941204187166Direito AmbientalDe acordo com o Código Florestal vigente (Lei no 4.771 de 15 de setembro de 1965), a Reserva Legal constitui área de vegetação