Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204139258A disciplina constitucionalmente estabelecida para a proteção do meio ambiente introduziu, como obrigação do poder públi...1457941204139258Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88A disciplina constitucionalmente estabelecida para a proteção do meio ambiente introduziu, como obrigação do poder público, a definição dos espaços territoriais a serem especialmente protegidos,Adefinidos na própria Constituição Federal, podendo o constituinte estadual, por simetria, definir os espaços localizados no respectivo território passíveis do mesmo nível de proteção máxima.Btrazendo a necessidade de definição, por lei complementar federal, dos requisitos mínimos para que Estados e Municípios possam instituir as limitações e medidas protetivas próprias de tal instituto.Cconferindo à União, em caráter privativo, a prerrogativa de identificar, em cada unidade da federação, as áreas passíveis de receber esse grau máximo de proteção ambiental.Dimpondo tal obrigação a todas as unidades da federação, sem, contudo, estabelecer um conceito único de espaço territorial especialmente protegido, podendo tal proteção alcançar áreas públicas ou privadas.Eos quais devem integrar o domínio público, impondo, assim, a necessidade de desapropriação quando a área que contemple os atributos passíveis de tal grau de proteção pertença a particular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108052Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão p...Questão 457941204111993Direito AmbientalConforme a Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente, em toda sua extensão:Questão 457941204113447Direito AmbientalUma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de...Questão 457941204121293Direito AmbientalDireito AmbientalA Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06) dispõe expressamente sobreQuestão 457941204121652Direito AmbientalSegundo a Lei nº 12.305/2010 são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo con...Questão 457941204123629Direito AmbientalA Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista de atividades e de empreendime...Questão 457941204131899Direito AmbientalNo âmbito da política nacional de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/2010,Questão 457941204136126Direito AmbientalEm ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a concessão da área de uso ...Questão 457941204151344Direito AmbientalDentro do sistema de proteção e preservação do meio ambiente, na forma prevista na Constituição Federal, emerge o instituto dos espaços territoriais e...Questão 457941204157591Direito AmbientalO Refúgio de Vida Silvestre é