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Conforme a Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente, em toda sua extensão:
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No que se refere à responsabilidade em matéria ambiental, é INCORRETO afirmar que:
É um princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos, expressamente previsto na Lei nº 12.305/2010:
Determinado Município foi atingido por um severo e longo período de estiagem. O reservatório de água utilizado, dentre outras finalidades, para abaste...
De acordo com a Lei nº 6.938/1981, o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é
No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio
De acordo com a Resolução CONAMA 237/1997, no que se refere ao licenciamento ambiental, o órgão competente estabelecerá os prazos de validade de cada ...
De acordo com a Lei nº 12.305/2010, que estabelece o Princípio da Prevenção, a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos pressupõe a adoç...
No Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual nº 13.507/09 o plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA,
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é órgão encarregado de