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As normas constitucionais que estabelecem o regramento geral aplicável aos servidores públicos,
A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere:I. É vedado a magistrados receber, a qualquer...
A política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,
Matias, médico, fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, viu o morador dessa casa caído no chão se debatendo, tendo ...
Diante dos regramentos constitucionais para a ciência, tecnologia e inovação,
Conforme observa Maria Sylvia Di Pietro, ao se referir ao princípio da legalidade, Hoje, é possível falar em legalidade restrita, significando exigênc...
Considere as seguintes afirmativas:I. É cabível a impetração de mandado de injunção, ainda que já tenha sido editada a norma exigida pelo texto consti...
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial desde que haja
Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as s...