Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204140608Com fundamento na Constituição Federal, o Senado Federal, por iniciativa de um terço dos senadores e aprovação da maiori...1457941204140608Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de CompetênciasCom fundamento na Constituição Federal, o Senado Federal, por iniciativa de um terço dos senadores e aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá expedir resolução paraAdispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Bdefinir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do referido imposto.Cfixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores.Dfixar as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, e as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade territorial e urbana.Eestabelecer as alíquotas mínimas, para o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nas operações internas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109695Direito TributárioUm determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Dec...Questão 457941204130790Direito TributárioCaso houvesse sido publicada, em 17 de novembro de 2020, uma lei federal aumentando a alíquota do Imposto de Renda, relativamente a diversos tipos de ...Questão 457941204140558Direito TributárioDe acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou bene...Questão 457941204156833Direito TributárioDe acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADOQuestão 457941204158524Direito TributárioEm sede de ilícito penal e ilícito administrativo, é correto afirmar:Questão 457941204160495Direito TributárioA instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública éQuestão 457941204167866Direito TributárioDe acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de cr...Questão 457941204180019Direito TributárioEm se tratando de responsabilidade tributária,Questão 457941204184351Direito TributárioA autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretaç...Questão 457941204192126Direito TributárioÉ aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual