Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204140647No que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar nº 10...1457941204140647Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão de Despesas Públicas | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalNo que se refere às despesas obrigatórias de caráter continuado de um determinado ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina queAse considera obrigatória de caráter continuado a despesa orçamentária destinada à construção de uma escola derivada de lei que fixe para o referido ente a obrigação legal de execução da despesa por um período de 12 meses.Bdeve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Orçamento Fiscal que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.Cse considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o referido ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Ddeve haver a comprovação de que os efeitos financeiros da despesa criada ou aumentada serão compensados pelo aumento permanente da receita corrente líquida advindo da venda de bens móveis e imóveis do referido ente.Edeve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados orçamentários e financeiros previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei Orçamentária Anual do referido ente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110394Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas, além de obedecer às demais normas d...Questão 457941204125362Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo da Receita Corrente LíquidaQuestão 457941204126423Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Constituição Federal de 1988,Questão 457941204133592Orçamento e Finanças PúblicasPremido pelas graves incertezas que envolviam tanto receita quanto despesa públicas no exercício em que declarada calamidade pública, o Governador do ...Questão 457941204167923Orçamento e Finanças PúblicasConforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros...Questão 457941204175823Orçamento e Finanças PúblicasCorrespondem a vedações, aos orçamentos, previstas na Constituição Federal:I. O início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anua...Questão 457941204190155Orçamento e Finanças PúblicasAo assumir o cargo de prefeito do Município ZYB, o Sr. Joaquim gostaria de vincular 25% dos recursos oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano ...Questão 457941204190418Orçamento e Finanças PúblicasConstitui uma despesa corrente orçamentáriaQuestão 457941204192158Orçamento e Finanças PúblicasPrincípios constitucionais orçamentários.I. A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento de empresa em que a Un...Questão 457941204201956Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei da Responsabilidade Fiscal: