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Incumbe ao Conselho da Comunidade
Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal identifica que o administrador determinou que fossem omitidas operações de circulação de merca...
Nos termos preconizados pela Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações...
As penas de multa
Verifica-se a reincidência quando o agente
De acordo com o que estabelece o Código Penal,
Taís foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de roubo majorado, tendo progredido ao ...
No que concerne aos crimes contra o patrimônio,
É competência do Sistema Nacional de Armas − SINARM, entre outras,
Considere as seguintes afirmações sobre o crime continuado:I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cess...
Constitui causa de exclusão da culpabilidade