Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204143365De acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,1457941204143365Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisDe acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,Aos Estados podem delegar aos Municípios, mediante edição de lei complementar, competências atribuídas aos primeiros pela Constituição Federal.Ba Constituição dos Estados pode atribuir aos Municípios competências legislativas estaduais que foram previstas na Constituição Federal.Cé vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, cabendo apenas aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito do exercício das competências concorrentes com a União, suplementar a legislação federal no que couber.Dé vedado aos Estados suplementar as normas gerais federais em matéria de definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos de competência estadual discriminados na Constituição.Ecabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispor, em regime de concorrência, sobre direito tributário, competindo à União o estabelecimento de normas gerais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111546Direito ConstitucionalSão direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:Questão 457941204114693Direito ConstitucionalSobre os direitos sociais na Constituição Federal brasileira, considere:I. O piso salarial garantido é aquele proporcional à extensão e à complexidade...Questão 457941204124998Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da RepúblicaQuestão 457941204138651Direito ConstitucionalPrefeito de determinado município pretende dar cumprimento a item constante do programa de governo pelo qual se elegeu, relativo à descentralização na...Questão 457941204141758Direito ConstitucionalA Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir os seguintes impostos:Questão 457941204155162Direito ConstitucionalProcessar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados é competência doQuestão 457941204167881Direito ConstitucionalEntre as competências exclusivas do Congresso Nacional, encontram-seQuestão 457941204171661Direito ConstitucionalSuponha que o Presidente da República esteja obstruindo o livre exercício das atividades do Congresso Nacional. Neste caso,Questão 457941204175377Direito ConstitucionalSuponha que o Governador de determinado Estado da federação tenha decretado intervenção em um Município, por não ter aplicado o mínimo exigido da rece...Questão 457941204188331Direito ConstitucionalJosué, servidor público de autarquia da União, pretende se candidatar a um mandato eletivo nas próximas eleições. Diante disso, considere as seguintes...