Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204143807No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 0...1457941204143807Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEFAZ-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de GoiásNo Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual no 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinteAapresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.Baguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.Capresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.Didentificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante.Edisponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118423Legislação EstadualAna, analista na Empresa 123Ponto, que atua no ramo comercial atacadista, com estabelecimento único localizado em Presidente Prudente/SP, analisando a...Questão 457941204119149Legislação EstadualA Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) éQuestão 457941204119418Legislação EstadualA Lei Complementar nº 87, de 1996, trata da substituição tributária no âmbito do ICMS e elenca as hipóteses de fixação de base de cálculo desse impost...Questão 457941204135075Legislação EstadualO montante do valor do imposto a pagar é determinado em função da base de cálculo, da alíquota aplicável e, eventualmente, de outros fatores. No Estad...Questão 457941204135100Legislação EstadualO Código de Ética de que trata a Lei no 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade e Compliance da Administração Púb...Questão 457941204142964Legislação EstadualTavares, tabelião do município de Criciúma/SC, foi procurado por algumas pessoas que desejavam saber se, de acordo com a Lei estadual nº 13.136/2004, ...Questão 457941204155060Legislação EstadualEm determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Norma...Questão 457941204164415Legislação EstadualDe acordo com o disposto na Lei Complementar no 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Per...Questão 457941204165013Legislação EstadualA remuneração paga aos servidores estaduais, na forma da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é composta não só pelos vencimentos, mas também pelas...Questão 457941204173741Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agind...