Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204144832Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas p...1457941204144832Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarEntre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, queApossui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.Btambém alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.Ccorresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.Dconstitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.Ecorresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204122186Direito AdministrativoAo servidor titular de cargo efetivo corresponde retribuição pecuniária pelo exercício de suas atribuições. Além do recebimento de vencimentos, insere...Questão 457941204124696Direito AdministrativoConsidere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, para construção, manutenção e o...Questão 457941204131653Direito AdministrativoDe acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o Procedimento de Manifestação de Interesse constituiQuestão 457941204135380Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei nº 14.133/2021, a designação de agentes públicos para o desempenho das funções de agente de contratação, fiscal e gesto...Questão 457941204141164Direito AdministrativoA Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão ...Questão 457941204154653Direito AdministrativoQuando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei n...Questão 457941204174337Direito AdministrativoA respeito do Sistema de Registro de Preços, considere:I. A licitação para registro de preços deve ser realizada exclusivamente na modalidade pregão.I...Questão 457941204186753Direito AdministrativoDeterminado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins diversos daqueles que justificaram a criação da entidade...Questão 457941204197618Direito AdministrativoQuanto à formação, o ato administrativo, classifica-se emQuestão 457941204198548Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, além de outras hip...