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A regularização fundiária passível de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal
Na forma do Decreto nº 70.274/1972, em solenidades relacionadas à condecoração de pessoas destacadas pelo alto grau de cidadania, promovidas pelo Gove...
Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a uma repartição pública federal buscando a prestação de serviço de competência do órgão e tenha apr...
Considere os seguintes tópicos:I. sucursal de pessoa jurídica com sede no exterior.II. sociedade simples enquadrada como microempresa.III. pessoa jurí...
Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, p...
A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a
A Lei nº 12.846/2013 − alcunhada de “Lei Anticorrupção” − estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regim...
A Lei de Acesso à Informação − Lei Federal nº 12.527/2011 − exige a divulgação sponte propria, pelos órgãos públicos, de informações de interesse cole...
Analise:I. Todos os aeródromos brasileiros são classificados como públicos ou privados.II. Nenhum aeródromo público poderá ser utilizado se não estive...
Analise:I. A rede de Estações Meteorológicas tem a responsabilidade pela coleta de dados básicos das condições de tempo local e pela elaboração de men...
De acordo com a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais