Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204145117A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne ao...1457941204145117Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Orgânica do Distrito FederalA organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, aAnecessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.Bobrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista.Csubmissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.Dsubmissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes.Enecessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108934Legislação EstadualFelícia é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul e está com matrimônio marcado para a próxima segunda-feira. De acordo com o estatuto e regi...Questão 457941204135089Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual no 13.136, de 25 de novembro de 2004, o ITCMD será devido ao Estado de Santa Catarina,Questão 457941204143816Legislação EstadualO Decreto no 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece queQuestão 457941204144764Legislação EstadualÉ atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal:Questão 457941204144986Legislação EstadualO Conselho de Cultura do Distrito Federal é paritário, composto de representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil, nele os repres...Questão 457941204145239Legislação EstadualO Código Tributário do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar distrital nº 004/1994, relaciona os fatos geradores do IPVA instituído pelo Di...Questão 457941204145268Legislação EstadualSegundo a Lei Distrital nº 4.990/2012, disponibilidade é a qualidade da informação queQuestão 457941205283592Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, no tocante ao exercício dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, é corr...Questão 457941205284078Legislação EstadualA respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois t...Questão 457941205284580Legislação EstadualO Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei nº 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deve...