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A empresa Tendetudo, localizada em Bauru/SP, contribuinte do ICMS, tem como atividade o comércio varejista, e possui um único estabelecimento. Os clie...
Ao dispor sobre o Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás (FEG), a Constituição estadual estabelece que:I. O FEG é um fundo especial de na...
André, Bruno e Cláudio, servidores do Estado do Amazonas, ingressaram juntos no serviço público e têm todos o mesmo tempo de efetivo exercício na refe...
Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistr...
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A remuneração paga aos servidores estaduais, na forma da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é composta não só pelos vencimentos, mas também pelas...
É objetivo da política fundiária do Estado do Pará:
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, as emendas terão preferência na seguinte ordem: