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No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mensagem é
I. “conceder a palavra ao deputado”;II. “deixar de aceitar qualquer proposição que não atenda as exigências regimentais”.Essas são atribuições estabel...
De acordo com o RI − TARF (Decreto nº 19.648/2003), no julgamento de processo administrativo tributário, em primeira instância, no âmbito deste Tribun...
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, cada Deputado poderá apresentar, apenas dois projetos de ...
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara Legislativa. É correto afirmar que
No tocante a Bloco Parlamentar, considere:I. Ocorrendo a formação de Bloco Parlamentar, após a constituição das Comissões Permanentes, a sua participa...
A posse do Deputado ocorrerá mediante prestação de compromisso e assinatura do termo de posse. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, é regra atine...
Para atender a finalidades especiais relacionadas às suas atribuições, a ALEPE poderá constituir Comissões Temporárias. É regra atinente a esse tipo d...
A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, independentemente de convocação, de
Considere:I. O particular, solicitante de reunião para tratar de assuntos de seu interesse ou de terceiros, deve ser pessoa física não ocupante de car...
A respeito da discussão e da votação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar: